Fórum de ministros da CPLP adopta “Declaração de Luanda”

Luanda – O II fórum de ministros da Administração Interna/Interior da Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP), realizado na sexta-feira, rubricou a “Declaração de Luanda” que, entre outras, recomenda o incremento da cooperação nos domínios da segurança e ordem pública, protecção civil e bombeiros, migração e fronteira, e serviços prisionais e correccionais.
O documento foi rubricado pelos ministros do Interior de Angola, da Guiné-Bissau e de Moçambique, da Administração Interna de Portugal e de Cabo Verde, bem como pelo titular da pasta da Defesa e Segurança de São Tomé e Príncipe. Pelo Brasil assinou o secretário de Estado para a Justiça.
No domínio da segurança e ordem interna, o texto recomenda o aprofundamento da cooperação através da criação de um secretário permanente no Estado que preside o Conselho de Chefes de polícias, reforçar o intercâmbio no quadro da comissão de prevenção de criminalidade e policiamento de proximidade.
Os signatários pedem ainda a criação de serviços ligados a protecção da natureza e meio ambiente nas polícias dos Estados membros, criar unidades especializadas para o atendimento de vítimas de violência doméstica, bem como prosseguir os trabalhos em matéria de prevenção e combate do tráfico e utilização criminosa de armas e explosivos.
Valorizaram a troca de informações, difusão de boas práticas e desenvolvimento de actividades de cooperação nas matérias de grandes eventos, segurança pessoal, aeroportuária e privada, armas e explosivos, prevenção e investigação de infracções fiscais e aduaneiras, protecção de cidadãos em especial situação de vulnerabilidade, tráfico de espécies protegidas e de resíduos e pesca ilegal.
No domínio da protecção civil e bombeiros, os ministros criaram uma plataforma de redução de riscos e desastres na CPLP, e orientaram para o desenvolvimento de estratégias de cooperação multilateral em matérias de protecção, socorro e articulação com a rede de organismos de alterações climáticas da comunidade.
Decidiram ainda aprofundar a cooperação através da melhoria dos mecanismos de funcionamento do Observatório de Fluxos Migratórios, criação de uma comissão de luta contra à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, e a troca de oficiais de ligação de migração para o intercâmbio, cooperação e partilha de soluções para os problemas comuns.
Pedem a criação de um conselho de directores dos serviços prisionais/correccionais para o reforço da cooperação nesta área, e decidiram incentivar os estados membros a desenvolver estudos e acções legislativas que permitam a aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, como mecanismo de socialização na execução das sanções.
Solicitam a observância de boas práticas, trocas de experiência, informação e conhecimento, com vista a humanização do sistema prisional dos estados membros.

Consideram a prevenção e segurança rodoviárias como matérias de interesse comum dos países da CPLP, razão pela qual decidem desencadear a troca regular de informações para a redução de factores de risco e sinistralidade no espaço da lusofonia, conforme intenção já afirmada na “Declaração de Lisboa”.
Os subscritores decidiram, ainda, que as reuniões de nível ministerial passarão a ocorrer, por princípio, com uma periodicidade bianual, sob a égide do país que preside ao Conselho de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, enquanto os Grupos Técnicos, as Comissões e os Conselhos Especializados deverão reunir anualmente.
Acordaram, por fim, que o próximo fórum de ministros responsáveis pela Administração Interna da CPLP deverá ter lugar em Maputo, capital da República de Moçambique.
Aprovaram as conclusões das reuniões do conselho de chefes de polícia, dos directores dos serviços da Protecção Civil, e dos directores dos serviços de Migração e Fronteiras, que reflectem o progresso da cooperação em matéria de segurança e ordem pública, migração, fronteiras e protecção civil, áreas prioritárias de intervenção conjunta dos países da CPLP, por serem eixos estratégicos para a manutenção da paz e da estabilidade.
Ratificaram também as conclusões do seminário sobre “Policiamento de proximidade, migração legal e protecção civil”, que permitiu a profícua partilha de informações sobre temas específicos destas áreas e que reflectem as principais preocupações e respostas encontradas para as mesmas no quadro da CPLP.
Decidiram ainda incentivar a formação de quadros nos mais diversos domínios para melhorar o desempenho dos efectivos.
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